Regra prevê duas folgas semanais remuneradas e redução gradual da jornada, sem corte salarial. Primeira etapa começa em 16 de dezembro; STF também definiu orientações para o período de transição.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira (19) um decreto para regulamentar a transição para a jornada 5×2. A mudança foi estabelecida pela Emenda Constitucional nº 141/2026, promulgada pelo Congresso, e prevê a redução gradual da jornada semanal, sem diminuição dos salários.
Na primeira etapa, a partir de 16 de dezembro de 2026, o limite passa de 44 para 42 horas semanais, com direito a dois dias de descanso remunerado. Em 16 de dezembro de 2027, o limite será reduzido para 40 horas semanais. A regra também beneficia trabalhadores que já cumprem a escala 5×2, mas ainda têm jornada de 44 horas.
O que muda para o trabalhador
A principal mudança é a garantia de dois dias de repouso remunerado por semana, junto com a redução do limite semanal de trabalho. A remuneração, inclusive os pisos salariais, deve ser preservada quando a jornada for reduzida. Um dos dias de descanso deve ser preferencialmente aos domingos, mas a distribuição das folgas pode variar conforme a atividade e as regras coletivas aplicáveis.
A mudança não significa necessariamente que todos terão folga no sábado e no domingo. Setores que funcionam em fins de semana ou em turnos poderão organizar escalas diferentes, respeitando os dias de descanso garantidos e as regras da categoria. O STF também esclareceu que a implementação não autoriza mudanças unilaterais em contrapartidas previstas em acordos coletivos.
O que as empresas precisam organizar
Para os empregadores, a transição exige revisar escalas, horários, controles de ponto e dimensionamento das equipes para cumprir o novo limite semanal. Empresas que funcionam todos os dias poderão precisar reorganizar turnos ou negociar ajustes coletivos para manter o atendimento e garantir as folgas.
Durante a etapa de transição, se não houver acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro, a decisão liminar do ministro Flávio Dino prevê que a jornada de 42 horas possa ser distribuída em cinco dias, com até 8 horas e 24 minutos por dia, sem que os 24 minutos além da oitava hora sejam considerados extras. A previsão vale até 15 de dezembro de 2027 e ainda será submetida ao referendo do Plenário do STF.

O Supremo não suspendeu o calendário da mudança. A decisão tratou de pontos de implementação, incluindo a transição e a negociação coletiva. Portanto, empregadores e trabalhadores devem acompanhar as normas complementares que o Ministério do Trabalho e Emprego informou que publicará para orientar categorias com regimes especiais.
A mudança ainda é questionada na Justiça?
Sim. A Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) acionaram o STF, questionando aspectos da implementação. Até o momento, porém, a liminar manteve o início da transição em 16 de dezembro e estabeleceu orientações provisórias para organizar a aplicação das novas regras.
O ministro do Trabalho citado nas manifestações sobre o tema é Luiz Marinho. A informação de que ele se chama Roberto Marinho, presente em versões do texto que circulam, está incorreta.
Em resumo: a partir de 16 de dezembro, o limite semanal passa a 42 horas e os trabalhadores têm direito a dois dias de repouso remunerado. Um ano depois, o limite cai para 40 horas. A adaptação exigirá planejamento das empresas e acompanhamento das regras específicas de cada categoria.
