A Prefeitura de Biguaçu publicou a Portaria nº 5.784, de 5 de novembro de 2026, determinando a reintegração de Salete Orlandina Cardoso ao cargo efetivo de Atendente da Criança e do Adolescente. A medida decorre do julgamento do processo nº 5000765-79.2024.8.24.0007/SC e tem efeitos retroativos a 22 de outubro de 2026, inclusive em relação aos vencimentos.
A portaria, assinada pelo prefeito Alexandre Martins de Souza, informa que a reintegração ocorre com base no acórdão relacionado ao caso. O documento entrou em vigor na data de sua publicação.
Tribunal considerou provas insuficientes
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reformou a decisão de primeira instância que havia mantido a demissão da servidora. No julgamento, o colegiado avaliou que os elementos reunidos no processo administrativo disciplinar não eram suficientes para comprovar a inassiduidade habitual atribuída a Salete.
A investigação apontava faltas sem justificativa. A defesa, porém, destacou as características do trabalho na Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer (Secetul), onde havia atividades à noite, em fins de semana e feriados, além de compensação de horas.
Depoimentos mencionados no processo relataram que servidores recebiam orientação para não registrar o ponto em determinados horários e dias, para evitar a geração de horas extras. Também foram citados problemas na implantação do sistema eletrônico e a falta de registro como algo que, por si só, não confirmava ausência ao trabalho.
O Tribunal considerou ainda documentos sobre eventos e atividades esportivas que indicavam possível participação de Salete em datas contabilizadas como faltas. Parte das ausências apontadas também coincidiu com períodos de 2020 em que o expediente em órgãos municipais havia sido suspenso por decreto durante a pandemia de Covid-19.
Demissões e disputa judicial
O processo administrativo disciplinar foi aberto em 2021. Na época, Salete também era vereadora de oposição e respondia a um processo de cassação na Câmara Municipal, baseado na mesma acusação de faltas ao trabalho.
A primeira demissão ocorreu em julho de 2021 e foi anulada judicialmente por cerceamento de defesa. Depois da reabertura do procedimento administrativo, uma nova demissão foi determinada em maio de 2022 e publicada em junho daquele ano. Em janeiro de 2024, a servidora ajuizou ação para contestar essa segunda penalidade.
Salete afirmou ter sido alvo de perseguição política, e sua defesa apontou que outros funcionários teriam registros de ponto semelhantes sem receber a mesma punição. Conforme os fundamentos apresentados no julgamento, porém, o ponto central da decisão do TJSC foi a insuficiência das provas e as particularidades do controle de jornada na secretaria.
O advogado Wagner Batista Cardoso, responsável pela defesa, afirmou que a decisão reconhece o trabalho realizado pela servidora em eventos e atividades da Cultura, do Esporte, do Turismo e do Lazer de Biguaçu.
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