Adesão ao programa pode ser feita até 18 de dezembro; débitos podem ser pagos à vista ou parcelados
Empresários e demais contribuintes com pendências de ISSQN têm uma oportunidade para regularizar a situação com o Município de Biguaçu. O programa Regulariza ISS oferece desconto de até 100% sobre juros e multas de débitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Podem participar pessoas físicas e jurídicas com dívidas inscritas em Dívida Ativa ou com débitos vencidos ao longo de 2026 que ainda não foram inscritos. A adesão deve ser feita até 18 de dezembro de 2026.
Os valores podem ser pagos à vista ou parcelados. Em qualquer modalidade, todas as parcelas deverão ser quitadas até 30 de dezembro de 2026.
Para obter informações e aderir ao programa, o contribuinte pode procurar o Pró-Cidadão Centro, na Praça Nereu Ramos, nº 90, ou entrar em contato pelo WhatsApp da Secretaria Municipal da Receita: (48) 3094-4121. O atendimento ocorre das 12h às 19h.
O secretário municipal da Receita, Ednei Müller, conhecido como Pate, pode reforçar a importância da iniciativa: “O Regulariza ISS é uma oportunidade para que os contribuintes coloquem suas pendências em dia, com condições especiais. Nossa orientação é que as pessoas procurem a Secretaria da Receita, tirem suas dúvidas e não deixem para a última hora.”
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