Lei sancionada por Lula prevê remissão automática de débitos federais a partir de 2027. Especialistas recomendam organização financeira para evitar que novas dívidas se acumulem.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (21) o Projeto de Lei Complementar nº 186/2026, que prevê o perdão de débitos tributários federais de microempreendedores individuais (MEIs). A medida pode beneficiar mais de 3,6 milhões de empreendedores e alcançar cerca de R$ 18,7 bilhões em dívidas, segundo o governo federal.
O benefício vale para débitos de responsabilidade do MEI com a União, inscritos ou não na Dívida Ativa, com vencimento até 13 de outubro de 2026. Estão incluídos valores em atraso, multas, juros e encargos de cobrança, inclusive dívidas parceladas ou em cobrança judicial. A lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2027, e o perdão será automático.
Para manter a remissão, o empreendedor deverá pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes ao início da vigência da lei. Quem discute os débitos na Justiça deverá desistir da ação para obter a baixa definitiva; não haverá cobrança de honorários advocatícios pela desistência. Valores já pagos não serão devolvidos.
O que fica fora do perdão
A medida trata de débitos tributários federais com a União. Empréstimos, financiamentos e outras dívidas privadas com bancos não estão incluídos nessa remissão. O pacote Prospera MEI prevê uma iniciativa separada de renegociação de dívidas bancárias pelo Desenrola 3.0.
A lei também amplia o limite de faturamento anual do MEI, hoje de R$ 81 mil, para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Outra mudança permite a contratação de até dois empregados, em vez de um.
Alívio não substitui planejamento
A remissão pode reduzir o peso de débitos acumulados, mas a organização das contas continua sendo essencial para a saúde do negócio. O Sebrae recomenda separar as finanças pessoais das empresariais, acompanhar entradas e despesas e planejar o uso do crédito. Misturar o dinheiro da empresa com gastos domésticos dificulta saber se o negócio está dando lucro e pode comprometer o caixa.
O empréstimo também precisa ser avaliado com cuidado, especialmente quando é usado para cobrir despesas mensais recorrentes. Antes de contratar crédito, a orientação é calcular a capacidade de pagamento, definir como o recurso será usado e comparar taxas e condições.
Com as novas regras, o MEI terá um prazo para reorganizar a situação tributária e manter os pagamentos correntes em dia. A medida pode abrir espaço para a continuidade do negócio, mas o controle financeiro será decisivo para evitar que o endividamento volte a crescer.
